A Empresa Maranhense de istração Portuária - EMAP é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia istrativa, técnica, patrimonial e financeira, criada pela Lei Estadual nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, alterada pelos art. 66 da Lei Estadual nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, pelo art. 54, II, da Lei 8.559 de 28 de dezembro de 2006 e pelo art. 49, II, “C”, da Lei 9.340 de 28 de fevereiro de 2011, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, sede no Porto do Itaqui, na Baía de São Marcos, foro nesta Capital, e regida por seu Estatuto (link abaixo) e pelas disposições legais vigentes. 1v4u1l
Normas Federais 4i5m2f
- Regulamento dos Portos: Decreto Federal nº 8.033/13
- Lei Nº 13.303/2016 – Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
- Lei dos Portos: Lei Federal Nº 12.815/2013
Documentos EMAP 15223i
- Portaria 02568.2023 - Institui Free Time no Primeiro Período de Armazenagem de Alumínio Destinado à Cabotagem ou Exportação
- 02568/2023 Free Time no Primeiro Período de Armazenagem de Alumínio
- ESTATUTO DA EMAP 03 DE ABRIL DE 2023
- Norma de Atracação 2023
- Portaria 01458/2022 PRE
- Publicação da Deliberação 004/2022-CONSAD Atualização dos valores de dispensa de licitação
- Deliberação 004/2022-CONSAD Atualização dos valores de dispensa de licitação
- Portaria nº 00151/2022 - Revogação da portaria 229/2018
- Portaria 062.2022 - Obrigatoriedade de entrega dos Certificados de Tratamento de Resíduos – CDF’s
- Portaria 057.2022 - Estabelece novas medidas para combater a pandemia COVID-19 e revogação das anteriores
- Portaria Nº 266/2021 DETERMINA PRORROGAÇÃO DO ADIAMENTO DO NOVO TARIFÁRIO
- Portaria 264/2021 Estabelece novas medidas para combater a pandemia covid 19 e rovogação das anteriores
- Portaria 173/2021 - PRE - Estabelece novas medidas para combater a pandemia COVID-19 e rovogação das anteriores
- Portaria 051/2021 - PRE - Suspensão de prazos processuais
- Portaria 046/2021 Estabelece novas medidas para combater a pandemia covid 19 e rovogação das anteriores
- Portaria nº221-2020 Altera a Portaria nº205-2020 que estabelece as Normas de Atracação de Navios no Porto do Itaqui instituindo regra de atracação transitoria
- Portaria nº205 Aprova as Regras que estabelecem as normas de atracação e desatracação no Porto do Itaqui
- Portaria nº 122/2020 - Obrigatoriedade do uso de máscaras
- Portaria nº 108/2020 - Jornada de Trabalho na EMAP
- Portaria nº 107/2020 - Jornada de Trabalho na EMAP
- Portaria Nº 104/2020 - Proibição de embarque, desembarque e troca de tripulantes
- Portaria nº 361/2019 PRE - Definição de prazo para obtenção de certificações
- Portaria Nº 227/2019 – Define limites para solicitação de Termo Aditivo a Contrato
- Portaria Nº 200/2019 – Institui a Prefeitura do Porto do Itaqui
- Lei Nº 8.559/2006 – Dispõe sobre a Reorganização istrativa do Estado e dá outras providências.
- Portaria Nº 25/2018 – Gestão da Marca EMAP/PORTO DO ITAQUI
- Portaria Nº 259/2018 – Tornar Obrigatória o Uso de Barreira Física Nos Costados dos Navios e Proíbe a Colocação de Sobrepeso de Carga Diretamente no Chão
- Portaria Nº 150/2018 – Estabelece prazo de resposta da Ouvidoria
- Portaria Nº 229/2018 – Critérios para vinculação do trabalhador portuário avulso
- Portaria Nº 197/2017 – Aprova a obrigatoriedade do uso de lonas nos costados dos navios
- Portaria Nº 178/2019 – Regulamentação do uso de DRONES na área do Porto Organizado
- Portaria Nº 063/2017 – Aprovar as regras que estabelecem as normas de atracação de navios no Porto do Itaqui
- Portaria Nº 045/2016 – Aprova a implantação do horário de funcionamento contínuo de 24 horas ininterruptas nas operações portuárias do Porto do Itaqui
- Portaria Nº 147/2015 – Regimento Interno da Guarda Portuária
- Decreto Nº 28.560/2012 – Altera os anexos I, II e III do Decreto Nº 27.879/2011 do estatuto da EMAP
- Decreto Nº 28.859/2013 – Altera o Anexo II do Decreto Nº 28.560/2012 do estatuto da EMAP
- Portaria Nº 195/2013 - PRE – Norma do teste do bafômetro na área do Porto Organizado
- Portaria Nº 148/2013 - EMAP – Norma geral de prática de fiscalização
- Portaria Nº 111/SEP – Norma de Pré-qualificação de Operadores Portuários
- Estatuto da EMAP
- Lei Nº 7.225/1998 – Lei de Criação da EMAP
Outras Normas Aplicáveis 385q4f
- Regulamento de Licitações e Contratos EMAP
- Manual de Fiscalização Conjunta
- Regulamento de Exploração do Porto Organizado do Itaqui e Terminais Delegados
- Resolução Nº 3.274/2014 - ANTAQ – Norma de fiscalização da prestação dos serviços portuários